ALES aprova emendas impositivas e valor por deputado pode chegar a R$ 14,5 milhões em 2027

Legislativo estadual aprovou mudança na Constituição que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares e prevê cerca de R$ 435 milhões no orçamento

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) aprovou, na terça-feira (13), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e amplia o valor que cada deputado estadual poderá destinar no orçamento público. Com a mudança, o montante poderá chegar a R$ 14,5 milhões por parlamentar em 2027.

A proposta estabelece que as emendas impositivas correspondam a 1,55% da Receita Corrente Líquida, conforme as regras previstas no texto aprovado. Considerando a previsão orçamentária para 2027, o volume total destinado às emendas poderá alcançar aproximadamente R$ 435,31 milhões.

A medida representa uma mudança em relação ao modelo anterior, no qual cada deputado tinha direito a indicar até R$ 3 milhões em emendas no orçamento de 2026, sem que a execução desses recursos fosse obrigatória.

O que muda com as emendas impositivas?

As emendas parlamentares são instrumentos utilizados pelos deputados para indicar a destinação de parte dos recursos públicos a ações, projetos e serviços. Os valores podem atender, por exemplo, demandas relacionadas à saúde, infraestrutura, educação e outras áreas de interesse público.

Com a aprovação da PEC, a execução das emendas passa a ser obrigatória, desde que sejam cumpridas as exigências legais e técnicas aplicáveis. Na prática, o Poder Executivo deverá executar as destinações previstas, respeitando as regras orçamentárias e as condições estabelecidas na legislação.

A mudança amplia a participação dos deputados estaduais na definição da aplicação de parte do orçamento e pode abrir novas possibilidades para o direcionamento de recursos a municípios capixabas.

Como os municípios podem ser beneficiados?

Com a nova regra, as emendas parlamentares poderão representar uma fonte de recursos para projetos e investimentos em diferentes cidades do Espírito Santo. A destinação dependerá das indicações feitas pelos deputados e dos critérios legais para aplicação dos valores.

Na prática, os recursos poderão contribuir para iniciativas em áreas como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos, conforme a finalidade de cada emenda e as necessidades contempladas.

Para os municípios, a medida torna importante o acompanhamento das indicações parlamentares, dos valores previstos e da execução dos recursos. A aprovação, por si só, não significa que todas as cidades receberão verbas, já que a distribuição dependerá das destinações definidas.

Como foi a votação?

A PEC foi aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa. No primeiro, foram registrados 22 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. No segundo turno, a proposta recebeu 22 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.

Por se tratar de uma emenda à Constituição estadual, a proposta não depende de sanção do governador e pode ser promulgada pela própria Assembleia Legislativa.

A mudança também está relacionada às exigências de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, em conformidade com diretrizes nacionais e determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a nova regra, o orçamento estadual de 2027 será o primeiro a incorporar o modelo aprovado, ampliando o volume de recursos cuja destinação poderá ser indicada pelos deputados estaduais.

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