Porte de arma para guardas municipais volta à pauta do STF nesta semana

Julgamento previsto para os dias 14 e 15 de outubro discute exigências legais para o porte de arma por integrantes da categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta semana a análise das regras para o porte de arma de fogo por guardas municipais de todo o país. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7717 está previsto para quarta-feira (14) e quinta-feira (15) de outubro.

A discussão envolve dispositivos da legislação federal que estabelecem condições para o porte de arma por integrantes das guardas municipais, incluindo requisitos de formação, capacidade técnica, aptidão psicológica e mecanismos de controle e fiscalização. O processo estava suspenso desde maio deste ano, quando o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Antes da suspensão, o relator, ministro Kassio Nunes Marques, votou pela rejeição dos pedidos apresentados na ação e pela manutenção das exigências previstas na legislação.

O que está em discussão no STF?

A ação questiona regras do Estatuto do Desarmamento relacionadas ao porte de arma para guardas municipais. As entidades autoras defendem que a categoria receba tratamento equivalente ao dispensado a outras instituições de segurança pública, como a Polícia Federal e as Polícias Militares estaduais. Entre os pontos contestados estão as exigências legais relacionadas à formação dos agentes, à comprovação de capacidade técnica e psicológica e à estrutura de controle das corporações. O julgamento poderá definir se os dispositivos questionados serão mantidos ou se haverá mudanças na interpretação dessas regras.

STF já reconheceu o porte para guardas de todos os municípios

Em 2021, o Supremo declarou inconstitucionais restrições que condicionavam o porte de arma ao número de habitantes dos municípios. Com a decisão, o direito deixou de depender do tamanho da população da cidade, observadas as demais exigências legais aplicáveis. A discussão atual, porém, é diferente: não se trata simplesmente de autorizar ou proibir o porte conforme o tamanho do município, mas de analisar outros requisitos previstos na legislação federal.

Julgamento pode ter impacto nacional

A definição do STF é acompanhada por guardas municipais, entidades representativas e administrações públicas de diferentes regiões do país, já que a decisão poderá esclarecer a aplicação das regras para a categoria. A inclusão na pauta, entretanto, não garante que o julgamento será concluído nas datas previstas. A programação do plenário pode sofrer alterações, e o resultado dependerá dos votos dos ministros.

Com informações do Supremo Tribunal Federal e de reportagens sobre o julgamento.

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